Se não queriam pagar esta compensação não nos igualavam os regime geral da função pública.
Fizeram-no para poupar e agora querem, contra a lei, tirar-nos uma das coisas que tiveram que nos dar quando fizeram esta transição. Assim não...
Andam mesmo a gozar connosco!!!
"Fenprof: redução de apoios a professores é «ilegal»
A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) considerou esta quarta-feira «inaceitável» que, num momento em que o Ministério da Educação se prepara para dispensar milhares de docentes contratados, sejam reduzidos direitos e apoios no desemprego, com medidas que classifica de «ilegais».
Em comunicado, a FENPROF alega que o Ministério da Educação (ME), através de serviços regionais desconcentrados, está a fazer chegar às escolas instruções para que não processem prestações que são devidas pela legislação que regula os contractos de trabalho na Administração Pública.
Segundo a FENPROF, a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, estabelece o direito a uma compensação pecuniária devida aos trabalhadores contratados a termo ¿ compensação por caducidade (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) ¿ logo que cessa o respectivo período de contratação.
«O ME tem procurado variados expedientes para não pagar aquela compensação aos milhares de professores que mantém, muitos deles de forma continuada e abusiva, em situação de precariedade», diz a FENPROF, criticando o «desrespeito total pelos trabalhadores e pela própria lei», ditado pela «vertigem economicista».
A estrutura sindical alega que a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), através das direcções regionais de educação, está a informar as escolas, via correio electrónico, de que aos contractos a termo celebrados por docentes do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário não se aplica a norma da «compensação por caducidade».
«Lamentavelmente, esta equipa ministerial não se cansa de cometer ilegalidades e agir de má-fé, ao que parece, até ao dia em que tiver de abandonar as instalações da 5 de Outubro», refere a FENPROF, advertindo que, com este ou outro governo, não tolerará tal comportamento e agirá em conformidade junto dos tribunais."
Em comunicado, a FENPROF alega que o Ministério da Educação (ME), através de serviços regionais desconcentrados, está a fazer chegar às escolas instruções para que não processem prestações que são devidas pela legislação que regula os contractos de trabalho na Administração Pública.
Segundo a FENPROF, a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, estabelece o direito a uma compensação pecuniária devida aos trabalhadores contratados a termo ¿ compensação por caducidade (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) ¿ logo que cessa o respectivo período de contratação.
«O ME tem procurado variados expedientes para não pagar aquela compensação aos milhares de professores que mantém, muitos deles de forma continuada e abusiva, em situação de precariedade», diz a FENPROF, criticando o «desrespeito total pelos trabalhadores e pela própria lei», ditado pela «vertigem economicista».
A estrutura sindical alega que a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), através das direcções regionais de educação, está a informar as escolas, via correio electrónico, de que aos contractos a termo celebrados por docentes do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário não se aplica a norma da «compensação por caducidade».
«Lamentavelmente, esta equipa ministerial não se cansa de cometer ilegalidades e agir de má-fé, ao que parece, até ao dia em que tiver de abandonar as instalações da 5 de Outubro», refere a FENPROF, advertindo que, com este ou outro governo, não tolerará tal comportamento e agirá em conformidade junto dos tribunais."
TVI24
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